Termos de Uso -

1. Aceitação

Ao acessar o site Portal do MEI Brasil, realizar um pedido ou utilizar nossos guias digitais, você concorda com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade.

2. Natureza do serviço

Oferecemos guias digitais personalizados (ebooks em PDF) e orientação sobre procedimentos MEI (abertura, alteração, baixa, declaração anual, consulta e parcelamento/regularização).

Somos um serviço privado e opcional;
Não somos Receita Federal, governo, cartório nem contabilidade oficial;
Abertura, alteração, baixa e declaração podem ser feitas gratuitamente nos portais oficiais, sem nosso acompanhamento.

3. Guias gerados por IA e validação automatizada

Após a confirmação do pagamento:

Coletamos os dados informados por você no checkout;
Validamos automaticamente esses dados com regras do sistema e agentes de inteligência artificial (checagem de CPF, CNPJ, campos obrigatórios e consistência);
Geramos o guia PDF personalizado com seu nome, serviço contratado e orientações passo a passo;
Enviamos o material por e-mail e disponibilizamos na página do pedido.

A validação por IA é uma ferramenta de apoio. Eventuais alertas ou marcações de “ok” não garantem aprovação em órgãos públicos nem isentam você de conferir documentos oficiais. Você é responsável pela veracidade dos dados informados.

4. Contratação e pagamento

Os preços são exibidos na loja e no checkout. O pagamento é processado por meios disponíveis no site (ex.: PIX). Após a confirmação do pagamento, o guia personalizado é liberado na mesma sessão, em geral em instantes.

5. Entrega do produto digital

O produto é 100% digital. Não há envio físico. O guia é entregue por e-mail e/ou link na página do pedido. Verifique a caixa de spam e mantenha seu e-mail atualizado no checkout.

6. Suporte

O suporte é prestado por e-mail em [email protected]. Quando ativo, podemos utilizar atendimento assistido por IA para respostas mais rápidas, com possibilidade de encaminhamento humano em casos complexos.

7. Obrigações do usuário

Informar dados verdadeiros e completos;
Utilizar o guia apenas para fins pessoais/empresariais lícitos;
Não reproduzir ou revender o material sem autorização;
Conferir informações nos portais oficiais antes de tomar decisões fiscais ou cadastrais.

8. Limitação de responsabilidade

Não nos responsabilizamos por indeferimentos, multas, prazos perdidos ou divergências decorrentes de dados incorretos fornecidos pelo usuário, indisponibilidade de portais governamentais, alterações de regras pela Receita Federal ou uso inadequado do material. Nosso compromisso é entregar orientação clara e o guia personalizado conforme o pedido.

9. Propriedade intelectual

Textos, layout, marcas e guias são de propriedade de Portal do MEI Brasil ou licenciados. A compra concede licença pessoal e intransferível de uso do PDF adquirido.

10. Cancelamento e reembolso

Por se tratar de conteúdo digital personalizado gerado após o pagamento, o direito de arrependimento (CDC art. 49) pode ser limitado após o início da geração do guia. Casos de não entrega por falha nossa devem ser reportados em até 7 dias pelo e-mail de contato para análise de reenvio ou reembolso proporcional.

11. Alterações e legislação

Podemos atualizar estes termos a qualquer momento. O uso continuado do site após alterações constitui aceitação. Aplica-se a legislação brasileira; foro da comarca do consumidor, quando cabível.