1. Natureza da plataforma
O Portal do MEI Brasil é uma empresa privada, independente, sem qualquer vínculo com o Governo Federal, Receita Federal, Ministério da Fazenda ou o portal oficial gov.br. Prestamos serviços de assessoria digital para auxiliar cidadãos em processos relacionados ao Microempreendedor Individual (MEI).
Todos os serviços aqui oferecidos também estão disponíveis gratuitamente nas plataformas oficiais do governo, sem a necessidade de contratação da nossa equipe.
2. Aceite dos termos
Ao utilizar nossos serviços ou acessar nossa plataforma, você declara que leu, entendeu e concorda com estes Termos de Uso, bem como com nossa Política de Privacidade.
3. Serviços prestados
A assessoria prestada pelo Portal do MEI Brasil abrange:
- Abertura do MEI
- Alteração de dados cadastrais
- Baixa do CNPJ MEI
- Parcelamento de débitos MEI
- Declaração Anual do MEI
- Emissão de nota fiscal (em casos compatíveis)
- Consulta de situação cadastral do MEI
Importante: Não criamos contas no gov.br em nome do usuário. Oferecemos suporte por e-mail com passo a passo completo. Caso o cliente opte, poderá compartilhar seus dados de acesso de forma temporária e voluntária para que realizemos o serviço. Após a conclusão, recomendamos a alteração da senha.
4. Requisitos para uso da plataforma
Para contratar nossos serviços, o usuário declara:
- Ter 18 anos ou mais
- Ser civilmente capaz
- Informar dados verdadeiros e completos
- Estar ciente de que o serviço é de orientação e intermediação, e não substitui os serviços públicos
5. Responsabilidades do usuário
Ao contratar qualquer serviço, o usuário:
- Assume total responsabilidade pela veracidade das informações fornecidas
- Declara cumprir os critérios legais para ser MEI
- Compreende que o Portal do MEI Brasil não garante a aceitação do serviço pelas plataformas do governo
- Autoriza, se desejar, o uso temporário de sua conta gov.br apenas para execução do serviço contratado
6. Condições específicas por tipo de serviço
Para todos os serviços, o usuário deve possuir conta nível prata ou ouro no gov.br e estar regular perante a Receita Federal. Também é necessário estar com e-mail e telefone atualizados no gov.br.
Se o CNPJ estiver inapto, a atualização será possível, mas não haverá emissão de certificado.
Em caso de dívida ativa, o parcelamento pode depender de cadastro no sistema Regularize.
7. Cancelamento, desistência e reembolso
O usuário pode desistir do serviço em até 7 dias corridos após o pagamento, conforme o Código de Defesa do Consumidor, desde que o serviço ainda não tenha sido iniciado.
- Se o serviço estiver em andamento, o reembolso será proporcional ao estágio de execução
- Se o serviço estiver concluído, não há reembolso
- Caso o cliente não envie as informações necessárias em até 30 dias após a compra, consideramos o pedido abandonado e não haverá reembolso
8. Suspensão ou cancelamento pela plataforma
O Portal do MEI Brasil poderá suspender ou cancelar um serviço caso:
- O usuário descumpra estes Termos
- Sejam identificadas informações falsas ou uso indevido
- Haja suspeita de fraude ou irregularidade
- Haja inatividade prolongada por parte do cliente mesmo após tentativas de contato
9. Isenção de responsabilidade
O Portal do MEI Brasil não se responsabiliza por:
- Instabilidade ou indisponibilidade da plataforma do governo
- Dados incorretos fornecidos pelo usuário
- Falhas de segurança causadas por terceiros ou negligência do cliente
- Interrupções de acesso à plataforma por fatores externos
- Danos indiretos, lucros cessantes ou perdas decorrentes do uso dos nossos serviços
- Consequências jurídicas ou fiscais decorrentes de informações falsas ou omissões do usuário
10. Propriedade intelectual
Todo o conteúdo disponibilizado na plataforma (textos, imagens, e-books, tutoriais, layout etc.) é de propriedade exclusiva do Portal do MEI Brasil. É proibida a reprodução total ou parcial sem autorização.
11. Privacidade e proteção de dados
Todos os dados coletados são tratados conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018). Para mais detalhes, consulte nossa Política de Privacidade.
12. Alterações nos Termos
Estes Termos de Uso podem ser modificados a qualquer momento. A nova versão será publicada nesta página e, se necessário, comunicada por e-mail. O uso continuado da plataforma após alterações implica aceite automático da nova versão.
13. Foro e legislação aplicável
Em caso de conflitos, será aplicada a legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP, salvo se a legislação garantir outro foro ao consumidor.
14. Atendimento
Para dúvidas ou solicitações, entre em contato:
📧 [email protected]
🕒 Atendimento: Segunda a sexta-feira, das 08h às 17h30
Ao contratar nossos serviços ou navegar pelo site, você concorda integralmente com estes Termos de Uso.
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