1. Sobre nossa atuação
O Portal do MEI Brasil é uma empresa privada, sem qualquer vínculo com o Governo Federal, Receita Federal ou o portal gov.br. Nosso objetivo é oferecer suporte e orientação profissional para facilitar o processo de formalização, atualização e regularização do MEI com base nas informações públicas disponíveis nas plataformas oficiais do governo.
2. Coleta de dados
Ao contratar nossos serviços, você poderá nos fornecer informações como:
- Nome completo
- CPF
- RG
- Data de nascimento
- Nome da mãe
- E-mail e telefone
- Endereço completo
- Dados de acesso ao gov.br (caso deseje compartilhar)
Essas informações são utilizadas exclusivamente para prestação da assessoria contratada e para facilitar o processo nos canais oficiais.
3. Como usamos seus dados
Seus dados são utilizados para:
- Oferecer suporte personalizado na execução do serviço contratado
- Auxiliar no preenchimento de dados em plataformas públicas
- Enviar passo a passo por e-mail com instruções detalhadas
- Sugerir uma senha provisória para criação ou recuperação de conta gov.br
- Cumprir exigências legais como emissão de nota fiscal
- Compartilhar e-books e conteúdos informativos
- Melhorar sua experiência no site
Não vendemos, alugamos ou repassamos seus dados para terceiros com fins comerciais.
4. Acesso à conta gov.br
Nós não criamos contas no gov.br em nome de ninguém.
Nosso atendimento é feito por e-mail, onde enviamos orientações detalhadas e, caso o cliente deseje, sugerimos uma senha provisória para facilitar o acesso inicial.
Se o cliente optar por compartilhar os dados de login com nossa equipe, utilizamos essas informações apenas para executar o serviço solicitado e recomendamos fortemente que a senha seja alterada após a conclusão.
Se o cliente preferir não compartilhar o acesso, continuamos o suporte completo por e-mail, orientando o passo a passo para que ele mesmo realize o procedimento.
5. Cookies e dados de navegação
Nosso site utiliza cookies para oferecer uma experiência mais personalizada. Esses arquivos armazenam informações como:
- Endereço IP
- Navegador utilizado
- Preferências de navegação
- Histórico de páginas acessadas
Você pode permitir, bloquear ou gerenciar os cookies diretamente nas configurações do seu navegador.
Tipos de cookies utilizados:
- Essenciais: para funcionamento básico do site
- Analíticos: para análise de desempenho
- Funcionais: para lembrar preferências
- Publicidade: para exibir conteúdos relevantes com base no uso do site
6. Compartilhamento de dados
Seus dados podem ser compartilhados apenas com:
- Plataformas do Governo Federal, quando necessário para o serviço
- Prestadores de serviços técnicos e contábeis, sempre com restrição contratual de uso
- Autoridades públicas, em caso de obrigação legal ou solicitação oficial
Nenhum dado é compartilhado com terceiros para fins comerciais.
7. Segurança das informações
Adotamos diversas medidas de segurança para proteger seus dados, incluindo:
- Controle de acesso restrito à equipe
- Armazenamento seguro em servidores confiáveis
- Boas práticas de proteção digital e criptografia
- Treinamento da equipe para manuseio responsável das informações
8. Tempo de armazenamento
Mantemos seus dados pelo tempo necessário para a execução do serviço e cumprimento de obrigações legais. Após esse prazo, os dados são excluídos ou anonimizados de forma segura.
9. Seus direitos
De acordo com a LGPD, você tem direito a:
- Acessar seus dados pessoais
- Corrigir ou atualizar informações
- Solicitar a exclusão ou anonimização dos dados
- Revogar consentimentos concedidos
- Solicitar portabilidade
- Saber com quem seus dados foram compartilhados
10. Fale com o responsável pelos seus dados
📧 E-mail: [email protected]
🕒 Atendimento: Segunda a sexta-feira, das 08h às 17h30
📨 Contato geral: [email protected]
Esta política pode ser atualizada a qualquer momento. Recomendamos que você consulte esta página periodicamente.
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